Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Portadora de Alzheimer, doença coronárias e diabetes é beneficiada pela Justiça

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Ação de despejo c/c cobrança. Demanda fundada em inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Alegação da apelante de inexistência de contrato de locação e de não obrigação ao pagamento de aluguéis.

Sucessão na união estável convivente com mais de sessenta anos no início da relação

Paulo Vitor do Prado, Acadêmico do 6º período de direito das Faculdades Integradas Curitiba, com curso de extensão na Universidade Clássica de Lisboa. E-mail: [email protected]

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Mandado de segurança. Reintegração.

Registro na CTPS. Vínculo.

Presidente nega liminar a acusada de estelionato

Provas suficientes. Arma de fogo. Laudo de eficiência. Prescindibilidade. Concurso formal e crime continuado. Acréscimo único. Parcial provimento. Unânime.

Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço